Faixa de Domínio

Faixa de Domínio

A faixa de domínio é composta por áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo poder público, para a implantação da base física sobre a qual se assenta a rodovia, sendo constituída pela pista de rolamento onde os veículos trafegam, canteiros, obras de arte, acostamentos e sinalização, estendendo-se até os limites, determinados pela Portaria nº 009 / DES, de 10 de fevereiro de 1977 (Rodovia BR-277), pelo Decreto 20.671 (Rodovia PR-407) e pelo Decreto 9.817 (Rodovia PR-508), todas estas rodovias sob administração da Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A.
 
Uso e Ocupação da Faixa de Domínio
 
O interessado em realizar qualquer ocupação ou uso da faixa de domínio das Rodovias BR-277, PR-407 e PR-508, deverá observar o que dizem as normativas técnicas do DNIT e DER/PR, que têm por objetivo estabelecer normas, critérios e procedimentos para a ocupação regular da faixa de domínio mediante a celebração do respectivo Termo de Permissão para Ocupação da Faixa de Domínio.
 
A correta ocupação e utilização da faixa de domínio se faz necessária para garantir a segurança dos usuários, transeuntes e do proprietário da ocupação. O primeiro passo é consultar a ECOVIA, por meio do Departamento de Projetos e Planejamento, no telefone (41) 3381-6500. 
 
Apresentação de Documentos
 
Ademais, para início do procedimento para concessão da permissão para ocupação de faixa de domínio pelo interessado, é necessário primeiramente obter a aprovação dos projetos referentes a ocupações em faixa de domínio das rodovias sob administração da ECOVIA. Para isso, o interessado deve efetuar protocolo dos seguintes documentos:
 
Ofício timbrado, contendo contato do interessado (nome, telefone e e-mail), solicitando análise de projeto para aprovação por parte da ECOVIA, e homologação/visto por parte do DER/PR;
Anotação de Responsabilidade Técnica de projeto (ART);
1 (uma) via do projeto assinado;
Formulário de Solicitação de Vistoria preenchido, caso a ocupação seja um acesso.
 
Os documentos e projetos referentes a ocupação da faixa de domínio devem ser enviados para a ECOVIA, situada na Rodovia BR-277 – km 60,5 – Borda do Campo, São José dos Pinhais – PR, CEP 83.075-000. 
 
Acessos
 
Para construção de acesso em uma rodovia federal o interessado deverá atender o "Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais – DNIT – Publicação IPR 728/2006” disponível para consulta ao público pela internet, na parte de publicações, no endereço:
 
http://www.dnit.gov.br/download/rodovias/operacoes-rodoviarias/faixa-de-dominio/manual-de-acesso-de-prop-marginais-a-rod.-federais-ipr-728.pdf
 
Para a abertura de acesso em uma rodovia estadual, é preciso atender o "Manual de Instruções – DER/PR – Instrução Normativa nº IN006 – Área: Operações – Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Estaduais”, disponível para consulta ao público no endereço abaixo:
 
http://www.der.pr.gov.br/arquivos/File/IN006_Acessosdepropriedadesmarginaisarodoviasestaduais_corrigidaem06dez12.doc

 
 Formulário de Solicitação de Vistoria
 

Publicidade na Faixa de Domínio
 
A publicidade ao longo da faixa de domínio é regulamentada pela Portaria do DER/PR nº 275/2005. Atualmente, a ECOVIA conta com as seguintes formas de publicidade:
 
Painel VIP;
Top Sight;
Super VIP;
Sequências;
Relógio; 
Outdoor; 
Mega Painel; 
Container; 
Cancela; 
Publicidade na Praça de Pedágio.
 
Para mais informações, entre em contato com o Departamento de Receitas Acessórias da ECOVIA, no telefone (41) 3381-6500.